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Consentimento livre e esclarecido digital para o setor jurídico
Interface conversacional que explica um documento jurídico em linguagem simples, checa se a pessoa entendeu e dá ao comprovante de consentimento um carimbo de tempo público.
O que é
Sistema de consentimento livre e esclarecido para documentos jurídicos. A pessoa envia o PDF (procuração, contrato de honorários, acordo), conversa sobre ele por texto ou voz com uma base curada, responde a perguntas reflexivas avaliadas por rubrica e recebe um comprovante com QR Code cujo hash recebe um carimbo de tempo via OpenTimestamps, confirmado na blockchain do Bitcoin.
O problema
Documentos jurídicos são assinados sem serem compreendidos, e não existe registro verificável de que a explicação foi dada. A base acadêmica é a pesquisa de Dayane Bismark na UFSC (2025) sobre explicabilidade do termo de consentimento e agência artificial conversacional.
Abordagem
Assinar não é o mesmo que entender. O sistema separa as duas coisas: registra que a explicação aconteceu, que a compreensão foi verificada e quando, sem guardar o conteúdo da conversa. A rota de chat da cidadã não grava nada.